Entenda a importância de um advogado especializado para assegurar suas verbas rescisórias e garantir a justiça em situações de descumprimento contratual
A rescisão indireta do contrato de trabalho, conhecida como “justa causa do empregador”, é uma situação que, embora excepcional, oferece ao trabalhador uma importante via de defesa contra atos graves e culposos praticados pelo empregador. Esse mecanismo legal permite que o empregado encerre o vínculo empregatício quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais de forma grave e reiterada. Nesses casos, a atuação de um advogado especializado é fundamental para garantir que os direitos do trabalhador sejam protegidos e que ele receba as verbas rescisórias a que tem direito.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais essenciais, tornando inviável a continuidade do vínculo empregatício. Entre as hipóteses previstas pelo artigo 483 da CLT, estão a exigência de serviços que excedem a capacidade do empregado, o tratamento com rigor excessivo, o não cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo de não pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês, deixar de depositar o FGTS do empregado, a falta de recolhimento da contribuição do empregado e a prática de atos lesivos à honra ou integridade física do empregado. Outras situações incluem a exposição a perigo manifesto de mal considerável e a redução injustificada do trabalho, afetando o salário do empregado. Nesses casos, o trabalhador tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de trabalho por meio de uma ação judicial.
A decisão de buscar a rescisão indireta deve ser tomada com cautela, após uma análise detalhada das circunstâncias específicas do caso. O empregado precisará reunir provas documentais e testemunhais que sustentem sua alegação, o que torna a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho essencial. Esse profissional poderá avaliar a viabilidade da ação, orientar sobre os procedimentos necessários e garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados ao longo do processo.
Além disso, um profissional qualificado pode oferecer suporte adicional na decisão sobre se o empregado deve ou não continuar prestando serviços durante o processo judicial. Dependendo das circunstâncias, como o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ou a redução significativa do trabalho, pode ser possível pleitear a rescisão sem a necessidade de continuar no emprego, desde que fundamentado adequadamente.
Se a Justiça do Trabalho reconhecer a rescisão indireta como justa, o empregado terá direito a receber todas as verbas rescisórias devidas, como se fosse uma demissão sem justa causa. Isso inclui saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário e o saque do FGTS com a multa de 40%. Além disso, a guia para saque do seguro-desemprego será emitida. Em situações onde o empregado sofre danos morais devido às ações do empregador, pode ser pleiteada uma indenização adicional.
Portanto, o apoio de um advogado não apenas aumenta as chances de sucesso em uma ação de rescisão indireta, mas também assegura que o trabalhador tenha um respaldo jurídico completo durante todo o processo. O especialista na área jurídica ajuda a garantir que todos os seus direitos sejam preservados e que ele receba a compensação justa pelos danos sofridos, além de orientá-lo sobre as melhores estratégias para alcançar uma resolução favorável.
Caso precise de orientação especializada em questões relacionadas à rescisão indireta ou outras questões trabalhistas, a MESQUITA E OLIVEIRA ADVOCACIA está à disposição para fornecer a assistência necessária e garantir a justiça em situações de descumprimento contratual. Nossa equipe é dedicada a defender os direitos dos trabalhadores e a assegurar que eles recebam o tratamento justo que merecem.
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